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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 17:01
Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF
trabalhadores”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109, inciso VI, da Constituição da
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 15:50
Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2015 - 17:23
Supremo Tribunal Federal analisa normas que disciplinam processo de impeachment de Dilma Rousseff
O Plenário do STF julga, nesta tarde, ação ajuizada pelo PCdoB a fim de que seja reconhecida a não
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 12:38
Supremo Tribunal Federal suspende julgamento sobre alcance da lei da Ficha Limpa
Ficha Limpa impede nova candidatura por 8 anos, enquanto lei anterior previa 3.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 12:05
Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz Supremo Tribunal Federal
A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 16:58
Prisão antecipada fere a Constituição Federal por adiantar culpa do réu, diz Marco Aurélio
“É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, disse Marco Aurélio.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 15:57
STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa Econômica Federal não pagam IPTU
Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2017 - 09:50
Plenário do Supremo Tribunal Federal julga constitucional o programa Mais Médicos
Por maioria, Plenário julga improcedente ADI ajuizada pela Associação Médica Brasileira contra a Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei 12.871/2013.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 15:41
Supremo Tribunal Federal anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados
Norma da OAB estendia impedimento a todo o escritório onde ex-juiz ingressar e amplia âmbito territorial.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 14:56
Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide Supremo Tribunal Federal por unanimidade
Por unanimidade, o Plenário do STF considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 09:04
Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho
O STF reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
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Doutrina » Penal Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 13:20
Procurador-Geral da República diz que cabe ao Supremo Tribunal Federal criminalizar a homofobia
A excessiva demora do Legislativo em aprovar uma proposta de criminalização da homofobia permite
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 13:20
Procurador-Geral da República diz que cabe ao Supremo Tribunal Federal criminalizar a homofobia
A excessiva demora do Legislativo em aprovar uma proposta de criminalização da homofobia permite
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 17:13
Supremo Tribunal Federal vai decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 10:37
Supremo Tribunal Federal afasta em decisão liminar aposentadoria compulsória de escrivão
Ao analisar a Ação Cautelar (AC) 4068, o ministro Ricardo Lewandowski, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO)
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2016 - 09:04
Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide Supremo Tribunal Federal
Ao negar habeas corpus, o Plenário entendeu que o cumprimento da pena pode ocorrer após a confirmação da sentença condenatória pela segunda instância. A decisão altera o entendimento da Corte, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 09:38
Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral em recurso sobre candidatura avulsa
Plenário entendeu que decisão sobre o mérito da causa ainda é viável, apesar de RE que levou o tema a debate ter sido julgado prejudicado.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2019 - 12:16
Supremo Tribunal Federal deve julgar decreto de armas de Bolsonaro nesta quarta-feira
No Senado, anulação do decreto já foi aprovada e agora segue para a Câmara.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 09:49
Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil
A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2017 - 12:02
Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei da Terceirização
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.